Deputados divergem sobre poder do STF para prender e cassar parlamentar

Questão foi levantada em consequência da cassação do deputado Natan Donadon

Cantada" não configura assédio sexual

Não houve provas do assédio e que o ato ficou caracterizado como uma "popular e tradicional cantada"

Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal.

Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Intimação pessoal observada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Viúva receberá pensão e indenização pelo homicídio do marido

Viúva receberá pensão alimentícia mensal de meio salário mínimo a título da reparação de dano material e também ao pagamento de R$ 30 mil reais por dano moral

Terceira Turma rejeita fixação de honorários com base em monitória julgada extinta

A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento da parte contrária

Empresa de petróleo apresenta reclamação ao STF sobre violação ao princípio da presunção de inocência

A ANP teria negado autorização de comercialização a empresa Golfo alegando adulteração em milhares de litros de gasolina. Defesa argumenta que empresa foi absolvida nos processos

STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

TRF2 indisponibiliza bens de advogada e juiz estadual aposentado acusados de fraudar INSS

Em uma ação cautelar ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a primeira instância da capital fluminense determinou a indisponibilidade de bens.

Ficha Limpa: OAB enviará lista com os afastados da advocacia a TREs do país

Ofício Circular n º 015/2010/GPR.

Readmissão de empregado na ECT não configura fraude

Inicialmente, o Ministério Público entrou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude.

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa

Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.

Casal acusado de dar golpe em formandos é condenado a oito anos e um mês de prisão

Nos primeiros dias do ano de 2008, às vésperas da realização dos eventos contratados, os acusados retiraram do interior da empresa os bens de maior valor e fugiram, sem efetivar os serviços.

Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST

Por maioria de votos, a Primeira Turma do TST acompanhou a divergência aberta pelo presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, e aceitou o agravo de instrumento da Universidade.

Comissão aprova tempo de serviço reconhecido por decisão judicial

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 3451/08, do Executivo, que prevê modificações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Emenda à reforma eleitoral exige nova eleição em casos de cassação de registro ou diploma de candidato

A proposta será votada na forma de emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei da Câmara 141/09, que trata da reforma eleitoral.

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi